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rede de assistência
Previdência Social

Para solicitar os benefícios da Previdência Social a que tem direito, em decorrência de sua enfermidade, no caso o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, o paciente de Esclerose Múltipla deve comparecer a uma das Agências da Previdência Social, para fazer a avaliação médico-pericial e apresentar os seguintes documentos:

(i) Número de Identificação do Trabalhador - NIT (Programa de Integração Social (PIS)/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)) ou número de inscrição do contribuinte e indicação da categoria do trabalhador, se contribuinte individual ou facultativo;

(ii) Atestado Médico que gerou o afastamento e o Código Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Empresa empregadora, Exames de Laboratório, Atestado de Internação Hospitalar, Atestados de Tratamento Ambulatorial, dentre outros que comprovem o tratamento médico a que está sendo submetido;
(iii) Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (Guias ou Carnês de recolhimento de contribuições e antigas cadernetas de selos);
(iv) Documento de Identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social), com o nome completo da mãe e a data de nascimento;
(v) Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Caso o paciente não possa comparecer ao local, deve assinar uma procuração dando poderes a uma pessoa de sua confiança para que esta possa protocolar o requerimento de concessão dos benefícios.

Fonte: Previdência Social. http://www.mpas.gov.br/. Brasil; c 2009; acesso em 10 de set. de 2013. Disponível em http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=1314

Auxílio-doença / aposentadoria

Benefício concedido ao segurado da Previdência Social que tiver que se ausentar do trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Não é necessário atender a um prazo de carência (tempo mínimo de contribuição previdenciária) para o portador de EM requerer esse benefício na hipótese apresentar um dos quadros, estabelecidos pela Portaria Interministerial 2.998/2001, a saber:
I - tuberculose ativa;
II - hanseníase;
III- alienação mental;
IV- neoplasia maligna;
V - cegueira
VI - paralisia irreversível e incapacitante;
VII- cardiopatia grave;
VIII - doença de Parkinson;
IX - espondiloartrose anquilosante;
X - nefropatia grave;
XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids;
XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e
XIV - hepatopatia grave.

Lembramos que a Escleroso Múltipla não é listada especificamente no rol de doenças e afecções que dispensam a carência de 12 meses da Previdência Social. Todavia pacientes com sintomas persistentes da doença que constarem na Portaria Interministerial 2.998/2001 (ex.: itens III, V e VI acima), terão direito de à dispensa da carência. Caso este cenário não esteja presente, o portador de EM deverá atender o tempo de carência conforme acima mencionado.

O paciente que estiver recebendo auxílio-doença é obrigado a realizar exames médicos periódicos (perícia médica da Previdência Social) e participar do programa de reabilitação profissional oferecido pela Previdência Social, para o exercício de outra atividade. Na hipótese de não realização, o benefício pode ser suspenso.

No caso de a licença se estender pelo prazo de 2(dois) anos, o segurado terá direito à aposentadoria por invalidez. Essa aposentadoria deve ser indicada pelo médico que estiver acompanhando o tratamento do paciente.
Estas informações são recomendações gerais que objetivam expandir o conhecimento sobre a Esclerose Múltipla, mas não substituem a visita do paciente a um neurologista.

Fonte: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social. http://portal.dataprev.gov.br/; Brasil; Acesso em 28/10/2013 às 11:53, disponível em: http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/65/MPAS-MS/2001/2998.htm

Programa de reabilitação profissional

A Previdência Social oferece aos segurados incapacitados para o trabalho (por motivo de doença ou acidente), os meios de readaptação ou reeducação profissional para o seu retorno ao mercado de trabalho. O atendimento é feito por equipe de médicos, assistentes sociais, psicólogos, sociólogos, fisioterapeutas e outros profissionais.
Depois de concluído o processo, a Previdência Social emitirá certificado indicando a atividade para a qual o trabalhador segurado foi capacitado profissionalmente.
Caso seja necessário, a Previdência Social poderá fornecer aos segurados recursos materiais que o auxiliem no retorno ao trabalho, como próteses, taxas de inscrição em cursos profissionalizantes e auxílios transportes e alimentação.
Não há prazo mínimo de contribuição para que o segurado tenha direito à reabilitação profissional.

Fonte: Previdência Social. Disponível em http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=149. Acesso em 10 de set. de 2013.

Aposentadoria integral por invalidez para servidores públicos

A Lei Federal 8112, de 11/12/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O artigo 186, parágrafo 1 da referida lei prevê que o servidor será aposentado por invalidez, com o pagamento de proventos integrais, quando decorrente de esclerose múltipla (doença grave).
Servidores públicos federais aposentados por invalidez decorrente de doenças como EM tem direito à aposentadoria integral, mesmo que não tenham completado o tempo de serviço exigido para a aposentadoria. Os servidores estaduais e municipais devem seguir legislações próprias, em linha com a Lei Federal.
Para adquirir o beneficio é necessário comprovar ser portador da doença e do estado de invalidez permanente atestado por junta médica do SUS. O servidor já aposentado terá direito ao benefício, a partir da data do diagnóstico comprovado por laudo médico.
Fonte: Planalto da República (http://www2.planalto.gov.br/). Brasil; acesso em 10 de set. de 2013. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm

Amparo assistencial ao idoso e ao deficiente

O amparo assistencial é pago aos idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e aos portadores de deficiências incapacitantes para a vida independente, que comprovem falta de recursos para seu próprio sustento.
Para usufruir deste benefício é necessário comprovar renda mensal do domicílio, por pessoa, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Além disso, o paciente com EM que solicitar esse amparo não pode ser filiado a um regime de Previdência Social nem receber benefício público de espécie alguma.
Ele é intransferível e não gera direito à pensão a herdeiros ou sucessores, nem o pagamento de 13º(décimo terceiro) salário.
Para requerer o benefício, o paciente, ou seu representante legal, devem entregar em uma agência da Previdência Social os seguintes documentos:
(i) Número de Identificação do Trabalhador - NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Doméstico/Facultativo/Trabalhador Rural, se possuir;
(ii) Documento de Identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);
(iii) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
(iv) Certidão de Nascimento ou Casamento;
(v) Certidão de Óbito do esposo(a) falecido(a), se o beneficiário for viúvo(a);
(vi) Comprovante de rendimentos dos membros do grupo familiar;
(vii) Parecer do Serviço Social e da Perícia Médica comprovando que a doença incapacita o deficiente para a vida independente e para o trabalho (Decreto 6.214 de 26/09/2007);
(viii)Tutela, no caso de menores de 18 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos ou que tenham sido destituídos do poder familiar.
Fonte: Previdência Social. Disponível em http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=23. Acesso em 10 de set. de 2013.

Saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)/PIS/PASEP

Artigo 20 da Lei 8036, de 11/05/1990
Trabalhadores com carteira profissional assinada têm direito a sacar o FGTS e o PIS/PASEP, dentre outras, nas seguintes situações:
(i) Demissão sem justa causa;
(ii) Término do contrato por prazo determinado;
(iii) Aposentadoria;
(iv) Falecimento do trabalhador;
(v) Ter o titular da conta vinculada idade igual ou superior a 70 anos;
(vi) Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estado terminal, em razão de doença grave ou for portador do vírus HIV ou com câncer;
(vii) Permanência do trabalhador por três anos fora do regime do FGTS;
(viii) Rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa.
Os valores referentes ao FGTS deverão estar disponíveis ao trabalhador 5 (cinco) dias após a solicitação de seu saque.

Fonte: Caixa Econômica Federal. Disponível em http://www.caixa.gov.br/voce/fgts/como_sacar/documentacao _necessaria.asp. Acesso em 10 de set. de 2013.

Carteira Nacional de Habilitação Especial (CNH)

Para obter a CNH Especial o paciente de EM deverá passar por todos os exames médicos necessários e será submetido à avaliação física pela junta médica especial designada pelo diretor do órgão executivo de trânsito. Cabe a ele verificar se o paciente está apto a conduzir um veículo e quais as adaptações necessárias.
Quando houver indícios de deficiência física ou de progressividade da doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, o prazo previsto de validade da CNH poderá ser diminuído, por proposta do perito examinador. Em outros casos, pode ser concedida uma CNH apenas para ser utilizada em veículos adaptados.
Caso o paciente não concorde com o laudo, ele poderá interpor recurso que será analisado por junta composta por 3 (três) médicos.

Fonte: Detran de São Paulo Disponível em http://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/detran/cidadao /carteiramotorista/sa-renovacao/394782f9-ee93-4b05-82fe-acf5b82b6920?n=394782f9-ee93-4b05-82fe-acf5b82b6920&useDefaultText=0&useDefaultDesc=0. Acesso em 28 de out. de 2013.

Isenção de imposto de renda sobre a aposentadoria

Lei 8541/1992
Lei 9250/1995
Lei 7713/1988
Lei 11052/2004
Os pacientes com EM são isentos do pagamento do imposto de renda referente ao rendimento de sua aposentadoria, pensão ou reforma (para o caso de militares), incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia. A isenção é aplicável mesmo para o caso de a doença ter surgido após a aposentadoria ou reforma.
Apenas em duas situações a isenção não é permitida:
(i) Rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma, recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão;
(ii) Rendimentos provenientes de aluguéis recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão.
Para pleitear esse benefício (e qualquer outra isenção fiscal), é necessário comprovar a doença por meio de laudo oficial emitido por médico da União, do Estado ou do Município que contenha o diagnóstico completo da doença, com data de início e estágio atual da enfermidade; da Classificação Internacional de Doenças (CID) e do carimbo do médico com o número do Conselho Regional de Medicina (CRM). Laudos de entidades privadas, ainda que vinculadas ao SUS, não são aceitos.

Fonte: Receita Federal. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/IsenDGraves. htm. Atualizado em 29 de mar de 2006; Acesso em 10 de set. de 2013.

Quitação de financiamento da casa própria no sistema financeiro da habitação (SFH)

O paciente com EM que apresentar estado de incapacidade laboral irreversível deverá ter o seu financiamento, adquirido junto ao Sistema Financeiro da Habitação, quitado.

Isto acontece, pois junto com as parcelas mensais, há um acréscimo de um seguro específico para o caso de invalidez ou morte.

Para comprovar o seu estado de incapacidade irreversível para o trabalho, o paciente deve encaminhar à agência da Caixa Econômica Federal por meio da qual foi feito o pedido de financiamento, os seguintes documentos:
a) Aviso de Sinistro Habitacional preenchido;
b) Declaração de invalidez permanente em impresso padrão da seguradora preenchida e assinada pelo órgão previdenciário para o qual contribua o segurado;
c) Carta de concessão da aposentadoria por invalidez permanente;
d) Comunicado de sinistro devidamente preenchido e assinado, com firma reconhecida do médico;
e) Contrato de financiamento;
f) Declaração específica com indicação expressa da responsabilidade de cada financiado e o valor com que o doente entrou na composição da renda familiar para a compra da casa, se o contrato de financiamento não a contiver de forma expressa;
g) Demonstrativo de evolução do saldo devedor;
h) Demonstrativo de pagamento de parcelas, ou planilha de evolução da dívida, ou ainda documento indicando o valor e a data da liberação.

O seguro quita apenas a parte da pessoa inválida, na proporção em que ela contribuiu para o financiamento.

Fonte: Previdência Social http://www.mpas.gov.br/ Brasil; atualizado em 20 de set de 2005 acesso em 23 de out. de 2013. Disponível em http://www.previdencia.gov.br/noticias/casa-propria-aposentado-por-invalidez-pode-requerer-quitacao/

Isenção de impostos para compra de veículos

O paciente com EM pode usufruir uma série de isenções fiscais na aquisição de automóveis adaptados. Para beneficiar-se desse direito, o paciente deve preencher alguns requisitos que variam de acordo com o imposto.
* Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

Lei 8383/1991

Podem solicitar a isenção os pacientes com Esclerose Múltipla com sequelas, que resultem em deficiência física incapacitante.

A potência do motor do automóvel adquirido não poderá ultrapassar 127 HP. O carro deve ser necessariamente de passeio e de fabricação nacional. O paciente não poderá vender o veículo dentro de um prazo de 3 (três) anos, contado da data da compra. Esse benefício poderá ser concedido uma única vez.


Fonte: Receita FederalDisponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/leis/Ant2001/lei8383 91.htm. Atualizado em 29 de mar de 2006; acesso em 10 de set. de 2013.


* Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Lei 10.690/2003

Podem solicitar a isenção, portadores de doenças que acarretam alguma deficiência física ou visual.

Válido somente para carro de passeio e de fabricação nacional. O veículo deve ser equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos e de quatro portas. O paciente não poderá vender o veículo dentro de um prazo de 3 (três) anos, contado da data da sua aquisição.

Fonte: Receita Federal http://www.receita.fazenda.gov.br. Brasil; atualizado em 29 de mar de 2006; acesso em 10 de set. de 2013. Disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2003/lei10690. htm

* Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Cada estado brasileiro possui legislação própria. No estado de São Paulo é a Lei 13.296, de 23/12/2008, que revogou a Lei 6.606, de 20/12/1989.

A isenção é aplicável para a compra de um único veículo e não é válida para outras taxas, como o Seguro de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), taxa de licenciamento ou multa.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo http://www.fazenda.sp.gov.br/. Brasil; acesso em 10 de set. de 2013. Disponível em http://www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/paginas/legislacao.shtm

* Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Cada estado brasileiro possui legislação própria. No estado de São Paulo é o Decreto 45.490/2000.

A potência do motor do automóvel não poderá ultrapassar 127 HP. O carro deve ser de passeio e de fabricação nacional. O paciente não poderá vender o veículo dentro de um prazo de três anos contados a partir da sua aquisição.


Fonte: site da Secretaria da Fazenda Estadual. Disponível em: http://www.fazenda.sp.gov.br/. Acesso em 1 de outubro de 2013.

Isenção do rodízio municipal de veículos em São Paulo - SP

Para solicitar a isenção do rodízio municipal, o paciente com EM pode entrar com o pedido junto à Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), ao Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) e à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb).
Todos os pacientes com doenças incapacitantes ou os responsáveis legais que os transportam têm o direito de ficar fora do rodízio de veículos dentro da cidade de São Paulo. Para usufruir este benefício é preciso:
1) obter o formulário de solicitação para isenção:
- no próprio DSV, onde poderá também ser preenchido;
- acessar pela internet, no endereço www.cetsp.com.br, imprimir e preencher o formulário;
- o formulário deverá ser assinado pelo deficiente ou pelo seu representante legal e pelo condutor do veículo;
2) anexar os seguintes documentos ao formulário:
- cópia do certificado de propriedade do veículo;
- cópia das Carteiras de Identidade do condutor, do deficiente (quando este não tiver Registro Geral (RG), anexar cópia da Certidão de Nascimento) e do representante legal do deficiente (quando for o caso);
- cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- laudo médico, contendo nome e número de inscrição no CRM do médico, comprovando a deficiência. (somente será aceito o laudo médico original ou cópia autenticada).
3) entregar os documentos acima no seguinte endereço:
DSV / Autorizações Especiais
Av. das Nações Unidas, 7123 Térreo - Pinheiros - São Paulo - SP, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Na entrega, deverá ser preenchido e destacado o protocolo do formulário.
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Fonte: Prefeitura de São Paulo Disponível em http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/ autorizacoes_especiais/index.php?p=9400. Acesso em 10 de set. de 2013.

Transporte gratuito (Passe Livre)

Lei 8899, de 29/06/1994
Decreto 3691, de 19/12/2000
O transporte gratuito ou Passe Livre vale para o transporte coletivo interestadual convencional por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semi-urbano. O Passe Livre não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dentro do mesmo estado, nem para viagens em ônibus executivo e leito.
Para solicitar o Passe Livre é necessário apresentarmos seguintes documentos:
(i) Cópia da Carteira de Identidade;
(ii) Atestado (Laudo) da equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS) comprovando a deficiência ou incapacidade do interessado;
(iii) Requerimento do paciente com declaração de que possui renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo nacional.
Preencha os formulários disponíveis no site do Ministério dos Transportes, anexe os documentos relacionados acima e envie-os para o Ministério dos Transportes no seguinte endereço: Caixa Postal 9600 - CEP 70.040-976 - Brasília (DF).
Para utilizar o benefício, apresente o cartão do Passe Livre, junto com a Carteira de Identidade, nos pontos de venda de passagens, até três horas antes do início da viagem. As empresas são obrigadas a reservar, a cada viagem, dois assentos para atender às pessoas portadoras do Passe Livre.
Se as vagas já estiverem preenchidas, a empresa tem obrigação de reservar a sua passagem em outra data ou horário. Caso você não seja atendido, faça a sua reclamação pelo telefone (61) 2029.8035. Horário de funcionamento: das 8h às 17h.

Fontes: Ministério dos Transportes. Disponível em http://www.transportes.gov.br/conteudo/36024. Acesso em 10 de set. de 2013;Portal Planalto. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8899.htm e http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3691.htm. Acesso em 28 de set. de 2013

Medicamentos

Os portadores de EM têm direito a alguns medicamentos oferecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Caso o medicamento prescrito pelo seu médico não conste desta lista, discuta com ele a possibilidade de indicar um dos medicamentos oferecidos.


A solicitação de medicamentos corresponde ao pleito do paciente ou seu responsável na unidade designada pelo gestor estadual. Para a solicitação dos medicamentos, o paciente ou seu responsável deve cadastrar os seguintes documentos em estabelecimentos de saúde vinculados às unidades públicas designadoas pelos gestores estaduais.

a) Cópia do Cartão Nacional de Saúde (CNS);
b) Cópia doe documento de identidade;
c) Laudo para Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (LME), adequadamente preenchido;
d) Prescrição Médica devidamente preenchida;
e) Documentos exigidos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas publicados na versão final pelo Ministério da Saúde, conforme a doença e o medicamento solicitado; e
f) Cópia do comprovante de residência.

Esta solicitação deve ser tecnicamente avaliada por um profissional da área da saúde designado pelo gestor estadual e, quando adequada, o procedimento deve ser autorizado para posterior dispensação.
O cadastro do paciente, avaliação, autorização, dispensação e a renovação da continuidade do tratamento são etapas de execução do CEAF, a logística operacional destas etapas é responsabilidade dos gestores estaduais. Todos os medicamentos dos Grupos 1 e 2 devem ser dispensados somente de acordo com as recomendações dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas e para as doenças (definidas pelo CID-10 ) contempladas no CEAF.




Fonte: Ministério da Saúde http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/index.html. Brasil; acesso em 24 de out. 2013. Disponível em http://portal.saude.gov.br/portal/saude/profissional/visualizar _texto.cfm?idtxt=31033&janela=1

Como constituir um procurador

Dependendo do estágio da doença, o portador de EM deverá, de preferência, constituir um procurador com poderes de representação para:

* gerir contas bancárias;
* administrar bem imóvel (aluguéis, compra e venda);
* expedir documentos em Órgãos Públicos;
* efetuar a sua representação em procedimentos judiciais;
* retirar os medicamentos necessários ao seu tratamento nos postos do
Sistema Único de Saúde (SUS).

Para outorgar a procuração, deverá o portador de EM utilizar-se de uma procuração pública, ou seja, uma procuração que deverá ser lavrada por um Oficial do Cartório de Notas ou Tabelionato , além de estar acompanhado por um representante legal.



Fonte: Planalto da República http://www.planalto.gov.br Brasil; acesso em 10 de set. de 2013. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada. htm